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Legislação Diária

Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Empreitada de Construção do Novo Hospital Central do Alentejo.

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Aquisição da Prestação de Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho.

Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana E. M., S. A.

Empreitada para a construção da Unidade de Saúde do Fonte Nova, em Lisboa.

Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Consolidação de cedência de interesse público.

Tribunal de Contas - Direção-Geral

Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Norma regulamentar.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Serviços de transporte não urgente de doentes.

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