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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Atribuição de permissões.

Presidência do Conselho de Ministros

Prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

Assembleia da República

Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.

Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.

Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Cessação de funções.

Ordem dos Médicos

Regulamento que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites.

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