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Legislação Diária

Presidência do Governo Regional

Declara a situação de calamidade em todo o território da RAA.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde

Subdelegação de competências.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Designação de vogais.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Saúde - Gabinete da Ministra

Delegação de competências.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Procedimentos concursais.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

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