Legislação Diária

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Prorrogação da mobilidade interna.

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Rescisão de contrato.

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Autorização de encargos.

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Alteração da Resolução n.º 116/2020, de 16 de março.

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Designação.

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Designação.

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Procedimento simplificado de seleção - lista.

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Regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima (contém normas no âmbito da Saúde Pública).

Arquivo