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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e Adjunta e da Saúde

Autorização de encargos.

Finanças e Saúde - Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e Adjunta e da Saúde

Alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 601/2018.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Consolidação da mobilidade.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Celebração de contrato de trabalho.

Trabalho, Solidariedade e Segurança social

Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+).

Presidência do Conselho de Ministros

Idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Receitas médicas - vacinas contra a gripe.

Saúde

Requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

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