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Legislação Diária

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Autorização de encargos.

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Alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 601/2018.

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Consolidação da mobilidade.

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Celebração de contrato de trabalho.

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Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+).

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Idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

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Receitas médicas - vacinas contra a gripe.

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Requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

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