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Legislação Diária

Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Unidade de Gestão da Avaliação e Acesso de Medicamentos.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Medidas COVID-19.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Notificação dos contrainteressados de que foram interpostos recursos administrativos das listas unitárias de ordenação final e da lista de excluídos do procedimento - Aviso n.º 13740-B/2021

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competências.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Constituição do Grupo de Trabalho para o desenvolvimento da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD).

Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde

Empreitada de construção.

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