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Legislação Diária

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Abertura de procedimento concursal para um assistente da carreira médica, na área hospitalar ― especialidade em ginecologia/obstetrícia.

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Procedimento concursal comum para preenchimento de 21 postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica.

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Delegação de poderes na secretária-geral do Ministério da Saúde, licenciada Ana Margarida de Brito Pedroso.

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Delegação de competências na Secretária de Estado da Saúde e na Secretária de Estado da Gestão da Saúde.

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Cria, na dependência da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, uma estrutura de missão, doravante designada por Estrutura para a Saúde Mental, para continuar, e concluir, o processo de coordenação, promoção e implementação do...

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Abertura de procedimento concursal para 15 assistentes da carreira médica, na área da medicina geral e familiar especialidade em medicina geral e familiar.

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Abertura de procedimento concursal para dois assistentes da carreira médica, na área hospitalar, especialidade em anestesiologia.

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Abertura de procedimento concursal para um assistente da carreira médica, na área hospitalar ― especialidade em cardiologia.

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