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Legislação Diária

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Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial, 15 horas semanais, da aposentada Maria Helena Silvestre Rodrigues Frederico.

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Autoriza o exercício de funções médicas a tempo parcial, 20 horas semanais, da aposentada Maria Fernanda Gonçalves dos Santos.

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Homologação da lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 13 de medicina geral e familiar ― Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

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Homologação da lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 5 de ginecologia e obstetrícia ― Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

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Homologação da lista de classificação final dos candidatos do júri n.º 6 de pediatria Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

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Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.

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Delega competência nos órgãos máximos de gestão dos estabelecimentos e serviços integrados no SNS.
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Delegação de competência para autorizar a celebração ou renovação de contratos com trabalhadores médicos aposentados, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual.

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