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Legislação Diária

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Acumulação de funções do Dr. Rui Manuel Fialho Rosado.

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Inexistência de candidaturas aos procedimentos de recrutamento de médicos nas especialidades de Anestesiologia e Neurologia.

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Licença sem remuneração concedida ao interno do internato médico, Filipe Diogo Paiva Serra de Oliveira.

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Autoriza a consolidação da mobilidade interna a Maria Etelvina de Sousa Calé, assistente graduada sénior de saúde pública, do Agrupamento de Centros de Saúde de Sintra, para o Agrupamento de Centros de Saúde da Amadora.

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Autoriza o exercício de funções em regime de acumulação do doutorado António Manuel Barata Tavares, delegado de saúde regional de Lisboa e Vale do Tejo, como professor auxiliar convidado da Escola Nacional de Saúde Pública.

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