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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Atribuição de louvor.

Assembleia da República

Autorização da renovação do estado de emergência.

Presidência do Conselho de Ministros

Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024.
Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Hospital de Santa Maria Maior, E. P. E.

Recrutamento.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Prorrogação das licenças sem vencimento.
Universidade de Aveiro

Universidade de Aveiro

Procedimento concursal.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Subdelegação de competências no âmbito do Programa de Investimentos na Área da Saúde (PIAS).
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