Legislação Diária

Saúde - Gabinete da Ministra

Alteração do Despacho n.º 10496/2020, de 22 de outubro.

Saúde

Autorização de comparticipação de medicamentos.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

Assembleia da República

Alteração Código do Trabalho.
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