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Legislação Diária

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Nomeação de candidato do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de dermatovenereologia.

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Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que estabelece o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em € 785,00, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2023, a enviar à Assembleia...
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Aprova o Plano Nacional para o Radão.

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Lei das Grandes Opções para 2022-2026.

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Orçamento do Estado para 2023.

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Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.

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Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19.

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Transferência de verba - Hospital da Horta - Investimento em telesaúde.

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