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Legislação Diária

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Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Programa de Investimentos na Área da Saúde.

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Determina a transferência, a partilha e a articulação das atribuições dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

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Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais.

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Procedimento concursal comum de recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, de diversas especialidades da área hospitalar, da carreira médica.

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Homologa a lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum para um assistente graduado sénior da carreira médica ou carreira especial médica, na área hospitalar - especialidade em cirurgia pediátrica.

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Lista unitária de ordenação final do candidato para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de endocrinologia e nutrição.

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Designação do assistente de saúde pública Dr. Guilherme Dias Quinaz Trigo Romana para desempenho do cargo de vogal do conselho clínico e de saúde do Agrupamento de Centros de Saúde de Lisboa Norte.

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Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

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