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Legislação Diária

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Aprovação do Regulamento Interno dos Períodos de Funcionamento, de Atendimento e do Horário de Trabalho.

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Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2022.

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Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de fornecimento de eletricidade para as instalações da SPMS.

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Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de higiene e limpeza.

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Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de segurança e vigilância para as instalações da SPMS.

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Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de prestação de serviços de vigilância e segurança humana.

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Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de São João a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de comunicações integradas para o CHUSJ - móveis, fixas e SMS.

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Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a assumir um encargo plurianual referente à contratação de assistência técnica e manutenção do acelerador linear, modelo agility.

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