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Legislação Diária

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas de júris.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas de júris.

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Hospital das Forças Armadas

Procedimento concursal comum - lista.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração do regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Medidas COVID-19.

Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprovação do Programa Funcional da Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar (UEFISM).

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