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Legislação Diária

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Regulamentação de convenções.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeação.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Orgânica da Secretaria Regional da Saúde.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Comissão para a Planificação da Resposta em Saúde no contexto de Situações Críticas e de Exceção no Algarve.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autorização de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Autorização de despesas.

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