Autoriza a realização da despesa com a contratação de serviços de saúde diversos a prestar aos reclusos e jovens internados em centros educativos, no período de 2018 a 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2017 - Diário da República n.º 247/2017, Série I de 2017-12-27