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Legislação Diária

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Delegação de competências dos membros do conselho diretivo da ACSS, I. P.

Ministérios da Justiça e da Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Ministro da Saúde

Determina a constituição da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo.

Ministério da Saúde

Normas regulamentares.

Ministérios da Economia e da Saúde

Regime de preços e comparticipações.

Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Conselho Directivo da ACSS.

S.R. da Saúde

Designa a Direção Regional da Saúde como ponto de contacto nacional para a Região Autónoma dos Açores para os cuidados de saúde transfronteiriços.

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