Ministério da Saúde

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde

Portaria n.º 224/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04

4 de novembro de 2014

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