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Legislação Diária

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Aprovação do procedimento de acesso ao Programa de Intervenção Precoce no Cancro Oral.

SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE

Aprovação dos modelos de credenciais Programa de Intervenção Precoce no Cancro Oral.

Saúde

Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Tribunal de Contas

Auditoria Financeira ao Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE – Exercício de 2014.

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica.

Saúde - Gabinete do Ministro

Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde.

Saúde

Procedimento excecional de colocação.

Presidência do Conselho de Ministros

Aprovação dos termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto.

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