Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta à assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015
Aviso n.º 145/2018 - Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14117384028