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Legislação Diária

Unidade de Saúde da Ilha das Flores

Convenção.

Ministério da Saúde - Secretaria-Geral

Retifica o despacho n.º 13779-A/2014.

Tribunal de Justiça

Liberdade de estabelecimento.

Provedor de Justiça

Provedor de Justiça.

SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Aplica e adapta a Portaria n.º 248/2013.

Ministério da Saúde

Especialização de Farmacologia Clínica.

Centro de Oncologia dos Açores Prof.Doutor José Conde

Convenção.

Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde

Aumento de capital dos hospitais, EPE em espécie (conversão dívidas em capital).
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