SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Aplica e adapta à Região a Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.

Portaria n.º 235/2014 JORAM I Série n.º 193, de 2014-12-12

12 de dezembro de 2014

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