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[DAG] Aquisição de serviços de manutenção para o Registo Nacional de Profissionais (RNP) [20230096].
Redução de horário de trabalho semanal de pessoal médico.
Delegação de competências no diretor de Saúde, Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Médicos Navais António José Machado dos Santos de Oliveira Anão.
Dispensa de prestação de serviço de urgência noturna.
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.
Delegação de competências na Secretária de Estado da Promoção da Saúde, no Secretário de Estado da Saúde e na diretora-geral da Saúde.
Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência.