Fixa os procedimentos e requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD), e as unidades privadas de saúde.
Despacho n.º 5517/2023 - Diário da República n.º 92/2023, Série II de 2023-05-12