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Legislação Diária

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Grandes Opções do Plano para 2020.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2020.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Cessação de procedimento concursal comum.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA

Alteração de portaria.

Presidência do Governo

Aprovação de medidas - Covid-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprovação de medidas excecionais - COVID-19.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Retificação de despachos.

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