Presidência do Governo

Aprova as Medidas Imediatas de Apoio ao Rendimento Disponível das Famílias no âmbito da pandemia COVID19

Resolução do Conselho do Governo n.º 79/2020 de 30 de março de 2020

Aprova o novo regulamento da medida extraordinária que cria o complemento regional ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 67/2020, de 24 março
Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2020 de 30 de março de 2020

Aprovar, o novo regulamento da medida extraordinária de apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020, destinada aos empregadores dos setores de atividade mais afetados. Revoga a Resolução do Conselho de Governo n.º 70/2020, de 24 março
Resolução do Conselho do Governo n.º 81/2020 de 30 de março de 2020

30 de março de 2020

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