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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Prorrogação da declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.

Nomeação.

Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

Prestação de Serviços Médicos para os ACES de abril a dezembro de 2022.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Conclusão de período experimental.

Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças e da Saúde

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Cessação da relação jurídica de emprego público.

Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto

Acordo-Quadro para a Prestação de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.

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