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Legislação Diária

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Presidência do Conselho de Ministros

Regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida.

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum - lista.

Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

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