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Legislação Diária

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Designação.

Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Alteração do n.º 13 do Despacho n.º 3358/2021, de 26 de março.

Secretaria Regional da Saúde e Desporto

Dispensa os delegados de saúde concelhios dos concelhos de Ponta Delgada, do Nordeste e da Vila Franca, da ilha de São Miguel, de consultas e juntas médicas.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Prorrogação do prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica, na modalidade de contratação.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Subdelega no conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde os poderes necessários para a prática de atos no âmbito da gestão dos recursos humanos.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Exercício de funções médicas por médico aposentado.

Finanças e Saúde - Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

Designação dos membros para exercer funções no conselho de administração do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

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