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Legislação Diária

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas.

Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E.

Procedimento concursal.

Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Delegação de competências.

Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização do exercício de funções médicas.

Definição das condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional.

Saúde - Gabinete da Ministra

Autorizações do exercício da medicina.

Assembleia da República

Mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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