Assembleia da República

Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
Lei n.º 80/2021 - Diário da República n.º 231/2021, Série I de 2021-11-29


29 de novembro de 2021

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