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Legislação Diária

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre.

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - lista.

Saúde - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Autorização ao Governo.

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.

Louvor.

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