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Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Declaração de Retificação n.º 13/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

29 de maio de 2023

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