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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Eegras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.

Assembleia da República

Alteração das medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Júris.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Serviços de Alimentação e Dietética.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais de Neuropediatria.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Regulamento de Duração e Organização do Trabalho do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte.

Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Ministra da Saúde

Nomeação dos Representantes à Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

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