Assembleia da República

Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro
Lei n.º 35/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24

24 de maio de 2019

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