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Legislação Diária

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Contrato-programa.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Reajustamento e implementação de medidas necessárias para a contenção e controle da pandemia.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Alteração da lista dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração das medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - alteração de júri.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor da carreira especial médica - nomeação de júris.

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