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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

Presidência do Governo

Empreitada de reabilitação e beneficiação do edifício do Centro de Saúde das Velas.

Presidência do Conselho de Ministros

Acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.

Presidência do Governo

Designação.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Louvor.

Presidência do Governo

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na Região Autónoma da Madeira.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Centro Hospitalar de Leiria, E. P. E.

Cessação de procedimento.

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