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Legislação Diária

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Designação.

Presidência do Conselho de Ministros

Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030».

Presidência do Conselho de Ministros

Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.

Presidência do Conselho de Ministros

Reforço de realização de despesa para a aquisição de vacinas contra a COVID-19.

Saúde

Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Autorizações para navios de cruzeiro.

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais.
Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.
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