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Legislação Diária

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas COVID-19.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Alteração da Resolução n.º 362/2021, de 30 de abril.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Redistribuição e alteração de encargos orçamentais.

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à...

Saúde - Gabinete da Ministra

Comissão Nacional de Cuidados Paliativos.

Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Procedimentos concursais nacionais de habilitação ao grau de consultor da carreira médica - listas.

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Composição da estrutura de monitorização da situação de calamidade e designa os secretários de Estado que coordenam ao nível do Governo a respetiva execução nas regiões.

Presidência do Conselho de Ministros

Alteração de medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

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