Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021 - Diário da República n.º 88/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-06


6 de maio de 2021

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