Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis
Declaração de Retificação n.º 15/2021 - Diário da República n.º 90/2021, Série I de 2021-05-10


10 de maio de 2021

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