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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Autorização de encargos.

Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde

Plano Estratégico do Baixo Carbono (PEBC) e Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (Eco.AP).

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.

Procedimentos concursais comuns.

SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Aquisição de serviços para o desenvolvimento da versão 2.0 do portal SNS.

Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Aquisição de serviços.

Finanças e Saúde - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Saúde

Autorizações de encargos.

Presidência do Conselho de Ministros

Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

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