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Legislação Diária

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E.

Procedimento concursal comum.

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial - Secretaria Regional da Saúde

Regime de celebração das convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde.

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Comparticipações financeiras da segurança social.

Assembleia da República

Recomendação ao Governo.

Secretaria Regional da Saúde

Clausulado tipo da convenção para a realização de testes de despiste ao vírus SARS-CoV-2 pela metodologia RT-PCR.

Presidência do Conselho de Ministros

Medidas COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Medidas COVID-19.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

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