Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26


Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26


26 de junho de 2020

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