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Legislação Diária

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de agosto de 2019.

Assembleia da República

Regime de Execução do Acolhimento Familiar.

Assembleia da República

Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida.

Assembleia da República

Regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção.

Presidência do Governo

Celebração de adenda ao acordo celebrado entre a Secretaria Regional da Saúde e a Associação Nacional das Farmácias (ANF).

Município de Oliveira de Azeméis

Reabilitação e Alteração do ex. Centro de Saúde - Oliveira de Azeméis.

Saúde - Gabinete da Ministra

Designação.

Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.

Delegação de competências nos Coordenadores das Unidades Funcionais do ACES Alentejo Central.

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