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Legislação Diária

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

 Conselho Técnico de Saúde Mental.

Saúde

Termos e condições da prestação de serviços de intervenção em saúde pública pelas farmácias comunitárias.
Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Procedimento concursal.

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. da Solidariedade Social, S.R. da Saúde

Contratação médicos aposentados.

Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Determina o financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência.
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Sintra

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Sintra

Concurso público.

Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Ciclo de Estudos Especiais de Ortopedia Infantil.

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2016.
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Arquivo

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