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Consulta Pública - Legislação relativa ao regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Procedimento concursal.
Concurso Público - serviços de telepatologia/ patologia digital
Delegação de competências.
Nomeações.
Autorização de encargos.
Alteração do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
Designações.