PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO NACIONAL RELATIVA AO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)
Assim, sujeita-se a apreciação o seguinte:
a) No tratamento de dados genéticos, biométricos ou de saúde justificam-se exigências acrescidas quanto ao tratamento desse tipo de dados?
b) Em caso afirmativo, quais os limites que devem ser estabelecidos quanto estão em causa esses dados?
Quem quiser apresentar comentários ou propostas, pode fazê-lo através do seguinte endereço de correio eletrónico: grupodetrabalhoRGPD@mpma.gov.pt